Relatorio Jadir

ADI 3148 TO- Ação Direto de Inconstitucionalidade

Relator : Ministro Celso de Mello
Requerente : Procurador-Geral da República
Requerido (a/s): Governador do Estado do Tocantins
Requerido (a/s): Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
Resumo do caso:
Em 13 de dezembro de 2006, o Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, propôs a ação direta de inconstitucionalidade. Essa ADI visa questionar a validade jurídico-constitucional da Lei nº 1.123, de 1º de fevereiro de 2000, do Decreto nº 1.399, de 25 de janeiro de 2002, do Decreto nº 1.493, de 29 de abril de 2002, da Lei nº 66, de 25 de julho de 1989, da Lei nº 1.099, de 20 de outubro de 1999, e do art.. 4º da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro de 1999, todos do Estado de Tocantins, pois contrariam o disposto no art. 22, incisos I e XX, da Constituição da República.
A cláusula de competência inscrita no art. 22, inciso XX da Constituição da República atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos "sorteios" (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios
Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes
A usurpação, pelo Estado-membro, da competência para legislar sobre sistemas de sorteios - que representa matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à União Federal - traduz vício jurídico que faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo radical, a própria integridade do ato legislativo daí resultante. Precedentes
A questão do federalismo no sistema constitucional brasileiro. O surgimento da idéia federalista no Império. O modelo federal e a pluralidade de ordens jurídicas