Regulação Estatal

REGULAÇÃO ESTATAL

Antes de iniciar a discussão sobre regulação é importante enfocar Estado e Governo. Estado caracteriza-se como uma construção social assinalada pelo poder que detém e que é utilizado para emanar ordens e fazê-las cumprir, já o governo são as pessoas que executam esses atos. Acredita-se que sem o poder de coerção do Estado a existência da sociedade correria perigo.
Quando se fala de poder de coerção do Estado, se quer dizer que muitas vezes o interesse coletivo tem supremacia sobre o individual; e que nem sempre as leis, trazem efetivamente o interesse da maioria da população.
Somente a Constituição Federal utilizada como marco legal para as ações do Estado lhe pode conferir e ao mesmo tempo limitar o seu poder.
Além de Estado e Governo há ainda outro elemento de suma importância, ou seja, o mercado.
O mercado nada mais é que uma entidade, onde são ofertados produtos e serviços pelos