regularização fundiária

Passo-a-Passo da Regularização Fundiária em Áreas da União

A regularização fundiária de interesse social dos imóveis da União tem sido conduzida por meio da articulação de cinco eixos, integrando aspectos 1) administrativos, 2) cadastrais, 3) jurídico-cartoriais, 4) urbanístico-ambientais e 5) de gestão democrática. Ao final, devem resultar na garantia plena do direito à moradia digna como componente de cidades sustentáveis.
Seguindo esses cinco eixos, o passo-a-passo da regularização fundiária dos imóveis da União deve ser procedido de acordo com os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), contemplando a participação dos beneficiários finais na elaboração, gestão e monitoramento dos programas e projetos de intervenção na área.
A cooperação federativa e a gestão compartilhada dos programas fde regularização são os meios pelos quais o órgão central e as 27 Superintendências do Patrimônio da União da SPU, em conjunto com Municípios, Estados e Distrito Federal, buscam, de forma descentralizada e em articulação com programas federais afins, promover a gestão do patrimônio da União, orientada pelo cumprimento da função social da propriedade.
1) Procedimentos administrativos situam-se tanto as decisões e trâmites quanto o registro documental, específicos da Administração. Inicia-se com a manifestação de interesse através do protocolo de pedido de regularização em nome dos interessados que podem ser pessoas físicas (ex. moradores, famílias) ou pessoas jurídicas (ex. associações, cooperativas, Prefeitura, Governo do Estado, etc.), perante a SPU ou com a identificação da demanda pela própria SPU. Esta fase inicial compreende o diagnóstico do assentamento, a instrução e análise processual, a escolha dos instrumentos de regularização, a emissão de pareceres pelas Superintendências do Patrimônio da União (GRPUs), a autorização da transferência de direitos sobre os imóveis a órgãos públicos e aos