Regulamentação Piloto

Regulamentação da Profissão de Aeronauta
1

Elisangela Gomes Soares de Castilho
2
Maria Bernadete Miranda

Resumo
Regulamentação da Profissão de
Aeronauta diz respeito ao estudo dos principais meios de regulamentação da
Categoria, bem como seus objetivos e os recursos utilizados para alcançá-los.
Este estudo esclarece às principais dúvidas a respeito das legislações dos profissionais aeronautas, através de uma análise simplificada de sua estrutura, dando ênfase as questões trabalhistas, relacionadas com o nível de atividade.
Chegando a conclusão de que embora seja uma área em franca expansão, encontra-se muito bem regulada com uma legislação que busca abranger os principais pontos pertinentes à carreira.
Palavras-chave: Aeronautas, Lei 7.183/1984, Portarias, Regime de Trabalho.

1.

INTRODUÇÃO
A profissão de Aeronauta é regulamentada pela Lei 7.183, de 1984, que

define quais são os profissionais que são designados como Aeronautas, seu regime de Trabalho, Remunerações e Concessões, e Transferências. Essa Lei é complementada por duas Portarias (Portaria 3.016/1988 e Portaria 06/1963).
Assim sendo, o Aeronauta apresenta-se como uma profissão apoiada em leis que definem os principais direitos e limites a serem respeitados tanto pelos profissionais assim designados quanto seus empregadores e formadores.
Neste Estudo, pretende-se explorar os principais fundamentos da profissão de Aeronauta, bem como as legislações que regulam a Categoria.

1

Pós-graduando em Gestão de RH na Fac São Roque.

2

Mestrado e Doutorado em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Empresarial na
Universidade de Sorocaba, Uniso; professora de Direito Empresarial na União das Instituições
Educacionais do Estado de São Paulo, Uniesp - São Roque; pesquisadora da Universidade de
Ribeirão Preto, Unaerp – Guarujá; professora supervisora das Monografias