Registro txt

Páginas: 3 (594 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN CURITIBA.





PROCESSO ADMINISTRATIVO XXXX

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

DEFESAPRÉVIAXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº XXX PR, do CPF/MF XXXX e da CNH nº XXXX, residente em Curitiba, Paraná; tendo sido notificado da instauração doprocessoadministrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a presença de Vossa Senhoria para, contrariando a fundamentação constante doreferidoprocesso administrativo, apresentar a seguinte defesa.



RAZÕES DE DEFESA PRÉVIA.

Conforme consta da notificação recebida, a somatória dos pontos de seis multas aplicadas a estemotorista ensejou ainstauração deste processo.

Das seis multas, cinco foram aplicadas por agente municipais vinculados ao órgão número 275350 que, sabe-se é a URBS, companhia de Urbanização deCuritiba. Desta cincoduas são provenientes de radares, especificamente os autos de infração: XXXX.

Ocorre que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu recentemente nos autos da ADIN nº 52764-2, que aURBS não possuilegitimidade para gerenciar o trânsito e aplicar sanções aos condutores.

Entende o Tribunal de Justiça do nosso estado que a URBS não possui o que chamamos de poder de polícia.Poder este inerente daadministração pública direta e que possui como atividades: a) legislação, b) consentimento, c) fiscalização e d) sanção, que em conjunto visam condicionar e restringir o uso dedireitos individuais embusca de um benefício para a coletividade ou para o Estado.

Está sendo bastante discutido no judiciário quanto à aplicabilidade dos efeitos da ADI 52764-2, em relação às multasemitidas antes dapublicação da decisão declarou a inconstitucionalidade do art. 11, inciso XV, parte final, da lei Orgânica do Município de Curitiba e neste sentido, há diversos precedentes



ILMO. SR. DIRETOR DA...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • TXT
  • trabalho de txt
  • Txt argumentativo
  • txts adms
  • Registro
  • registro
  • Txt Judaismo
  • arquivo txt

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!