Reforma da Constituição e Direito Adquirido

PARECER: DIREITO ADQUIRIDO E REFORMA DA CONSTITUIÇÃO

Rafaela Karen de Pádua Silva
Estudante de Direito da Uniube

O artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal prescreve que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ou seja, define quais os direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto o direito adquirido um direito fundamental, alcançado constitucionalmente.
Ainda, no § 2° do artigo 6° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), define-se: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem”.
A garantia do Direito Adquirido serve justamente para se aplicar em caso de mudança da lei, assegurando certos efeitos jurídicos quando a nova lei for nociva se comparada a anterior.
Assim, o direito adquirido pode ser definido como um dos instrumentos dos quais a Constituição se utiliza com o intuito de limitar a retroatividade da lei. A Constituição, através dos procedimentos de reforma modifica-se constantemente à medida que o Estado atualiza as leis do ordenamento jurídico. No entanto, utilizar a lei em caráter retroativo pode ser prejudicial, porque fere situações jurídicas que já haviam sido consolidadas pelo tempo e é exatamente isso que caracteriza a segurança jurídica que favorece o indivíduo enquanto cidadão.
Todavia, no direito constitucional tratando-se de mudanças e direito adquirido, abre-se um amplo leque de reflexão, vamos expor algumas: há pessoas que interpretam que o direito adquirido abrange somente as mudanças ocorridas no âmbito da legislação infraconstitucional - lei federal modificada por outra lei federal excluindo o constituinte. Esse raciocínio é bastante aplicado. A saber, no Superior Tribunal de Justiça o ministro Sálvio de Figueiredo relatou: “até porque as garantias do direito adquirido se dirigem à lei ordinária