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ENAP

Texto para discussão

Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública
Paulo Modesto

05

ENAP

Texto para discussão

Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública
Paulo Modesto

05

Brasília, DF
Julho/2001

Texto para discussão é uma publicação da
Escola Nacional de Administração Pública
Editora
Vera Lúcia Petrucci
Coordenação editorial
Rodrigo Luiz Rodrigues Galletti
Revisão
Cleidiana Cardoso N. Ferreira
Galber José Oliveira Maciel
Editoração eletrônica
Maria Marta da Rocha Vasconcelos

© ENAP, 2001

Modesto, Paulo
Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública / Paulo Modesto. Brasília: ENAP, 1995.
16 f. (Texto para discussão, 5).
1. Reforma Administrativa. 2. Legislação de pessoal no setor público. I. Título. II. Série.

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Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública
Paulo Modesto*

Introdução
O direito adquirido tem sido argumento freqüentemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento é completamente destituído de validade técnica.
Dizer que a reforma constitucional não pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos (o estatuto jurídico da estabilidade, disponibilidade, remuneração etc.) é incorrer em completo equívoco. As razões dessa incompreensão decorrem do desconhecimento de no mínimo dois tópicos relevantes encartados no tema, a saber:
a) a natureza do regime jurídico que vincula o servidor público civil à administração; e
b) a distinção entre eficácia imediata e eficácia retroativa das normas constitucionais.

Regime estatutário da função pública
Houve tempo em que a função pública era objeto de contrato, o contrato da função pública,