REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

UNIC RONDONÓPOLIS
7° Semestre de Direito - Faiesp

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Rondonópolis-MT
Grazielly Furtado de Oliveira
SUMÁRIO

1.2 - Justificativa ................................................... Pag. 3
1.3 – Objetivos ....................................................... Pag. 4
1.3.1- Objetivo Geral ............................................. Pag. 5
1.3.2 – Objetivos Específicos ................................. Pag. 6
1.4 - Problema de Pesquisa ................................. Pag. 7

Este é o conceito de menor idade: condição de quem é menor de 18 anos. A crescente autoria e participação de crimes contra a vida e patrimônio no Brasil de menores de 18 anos, gerou uma polêmica forte em torno da redução da idade de imputabilidade no Código Penal. Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade-limite. Vejamos um exemplo que encontrei na internet: “ Um padrão de percepção do problema é esclarecido por Jorge Damus, pai de um estudante morto em 1999 e que, há quatro anos coordena a campanha chamada “Crime não tem idade: maioridade penal aos 14 anos”. Defende sua posição considerando ser o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13.7.1990) injusto e tolerante, pois a quase totalidade dos crimes de latrocínio (roubo com morte e homicídio) contam com a participação de menores entre 14 e 18 anos. (Fonte: Internet)” O que é maioridade penal? A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).