recurso

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO. – DSV.

xxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, a V. Sa., requerer CANCELAMENTO DE MULTA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

O requerente é proprietário do automóvel CAMIONETA marca FIAT placa xxxx, ano de fabricação xxx, modelo xxxxx, cor xxxx, conforme se verifica no documento anexado.

O requerente sempre foi um motorista prudente e cauteloso, cumprindo e observando todas as regras de trânsito pertinentes. Todavia no dia 05/10/2004, às 17:16, foi autuado por infração à Legislação de Trânsito de natureza grave, posto no dia e horário acima mencionados, teria transitado pela Rua Duarte da Costa, próximo ao nº 1086, sentido centro/bairro, em velocidade superior à máxima permitida.

Todavia, dispõe o parágrafo único, inciso II, do art. 281, do CTB:

“Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”.

Isto quer dizer que, da data da autuação pelo agente da autoridade de trânsito até a expedição da notificação ao infrator, não pode ultrapassar trinta dias, sob pena do auto de infração ser cancelado por vício essencial, previsto no art. 166, V, do Código Civil, e por haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à cobrança da multa.
Portanto, não há de se cogitar em licitude da cobrança de multa uma vez que o ato jurídico é nulo pelo vício essencial previsto no art. 166, V, onde diz:

“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

V –for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Assim é que o requerente não acata referida multa, posto que da data da infração (05/10/2004) até a data da emissão da notificação (01/12/2004),