recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade sob o n xxxxxxxxxxx e CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série xxxxxxxxxx (doc. 01), lavrado contra o veículo placa xxxxxxxx, nos termos dos arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos a seguir passa a expor:

I – DOS FATOS:

1 - O Recorrente recebeu no dia 14 de março de 2014 um auto de infração cominado de penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, estaria transitando na BR-101 KM 185,5 com velocidade acima da permitida para o local. 2 - O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração e o conduzia na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a consequente nulidade no RENAVAM. 3 - Neste recurso verificar-se-á que a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir.

II – DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

1 - O Conselho Nacional de Trânsito – CONTAN editou em 19 de novembro de 1998, a sua RESOLUÇÃO nº 79, cujo teor estabelece a obrigatoriedade da sinalização indicativa de fiscalização de trânsito. 2 - Além disso, determinou a forma, o local, e a distância (art. 1º, § 1º) do “espaçamento mínimo obrigatório de 300 metros antes de cada equipamento de fiscalização, mantendo o usuário permanentemente informado”. 3 - Na ocasião da infração ora contestada,