Recurso a Jari

862 palavras 4 páginas
O trabalho aqui realizado é um Petição/Defesa para o órgão de Trânsito chamado Recurso a Jari infração de trânsito

ILMO SENHOR DIRETOR DA .....ª CIRETRAN DE ....... SÃO PAULO/SP

Imposição de penalidade auto de infração nº 000000000/2014

Thiago.....................................,brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, CPF Nº .........................., RG Nº ......................, e CNH Nº ........................, residente na Rua ...................., nº ............., São Paulo/SP, por intermédio sua advogada infra-assinado, com escritório situado na .............................., Bairro ............... - São Paulo - Capital, onde recebe intimações e avisos, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor:
RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis
Requer-se a remessa do processo a unidade da JARI anexa a este órgão de transito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Paulo, 17 de abril de 2014.
____________________
Advogada
OAB/SP ............

EMÉRITOS JULGADORES DA JARI,
O recorrente, inconformado com o julgamento supracitado e com a injusta pena que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com base no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 e arts. 282, § 4º e 286, do CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, conforme as razões em seguida expostas:
Ocorre que conforme consta nos autos de infrações nº ............ e ..........., não prospera essas autuações uma vez que não existe razão para tal, vejamos; o condutor do veículo estava seguindo de São Paulo para a Cidade de ........., trafegando pela Rodovia Castello Branco ao ser abordado no posto policial ao averiguar existia a época um pedido de prisão

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