RECURSO TESTE SELETIVO

Ilmo Senhor Diretor do Teste Seletivo para Estagiários – ano do foro da comarCA DE ...- uf.

nome, brasileiro, solteiro, acadêmico de direito, inscrito no referido teste sob nº 005, residente e domiciliado nesta cidade de ..., estado do ...., vem a presença de Vossa Senhoria para apresentar RECURSO contra questões nulas contidas no caderno de provas no que segue:

A questão nº 28 a qual: A respeito do inquérito policial é correto afirmar:
a) O Inquérito Policial pode ser presidido pelo ministério público.
b) O Inquérito Policial, uma vez instaurado, não poderá arquivado pela autoridade policial
c) O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.
d) O princípio do contraditório deve ser observado no inquérito policial.

No presente caso o gabarito aponta como resposta correta a alternativa “B”, no entanto a alternativa “D”, também está correta conforme prevê o artigo 5.º LV, da CF: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” (Sem grifo no original).

Notamos desta forma que a letra “D” também esta correta, e diante disso merece atenção ser anulada considerando o ponto como somatória em favor do recorrente.

A questão nº 31 A a qual: A respeito da prisão preventiva, é certo que só pode ser decretada:
a) Para conveniência da instrução criminal, quando o réu não tiver residência fixa, nem profissão definitiva.
b) A requerimento do Ministério Público e até o encerramento da instrução criminal.
c) Para garantia da ordem pública e para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça
d) Quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

No presente caso o gabarito aponta como resposta correta a alternativa “D”, no entanto a alternativa “C”, também está correta conforme prevê o artigo 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser