RECURSO SUSPESÃO

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO CIRETRAN DIADEMA -SP.

Eu, XXXXXXXXXX , RG nºXXXXXXXXXXX, CPF nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo.
Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:
I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia.
Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito relacionado na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH agora recebida, e da que se recorre:
I – Em relação as autuações nº5C46715-6 e 5ª112448-2 correspondente Transitar em ate 20% acima da velocidade permitida a notificação se ateve ao dispositivo do artigo 4º da Deliberação n. 29, de 19 de dezembro de 2001, do CONTRAN:
"Art. 4º A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no art. 280 do CTB, Deliberação n. 001/98 – CONTRAN e Portaria n. 001/98 – DENATRAN, a velocidade medida, a velocidade regulamentada para a via e a velocidade considerada para a aplicação de penalidade, todas expressas em km/h.

1. I- PRELIMINARMENTE:

Preliminarmente, deverá ser aplicado in casu, o princípio da dúvida razoável, pois somente quando o direito é líquido e certo é que este princípio não o comportará. Entende-se como direito líqüido e certo aquela prova que é comprovada de pleno direito, não cabendo dúvidas quanto à sua materialidade. Assim sendo, não havendo o direito líqüido e certo, ou seja, caso a prova