recurso ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF.

PROCESSO N.º 632-13.2014.5.10.0105

BRASAL REFRIGERANTES S/A, devidamente qualificada nos autos do presente processo, através de seus advogados adiante firmados, vem à presença de V. Exa. apresentar

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 893 da CLT, o qual requer seja recebido, autuado remetido, juntamente com as devidas razões de recurso, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da 10ª Região.

Termos em que, pede deferimento. Taguatinga – DF, 22/04/2015.

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL AREF ASSREUY JÚNIOR
OAB/DF – 513 OAB/DF –6.276

MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS
OAB/DF 27.165

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A
Recorrido: MARCONI SIQUEIRA CAMPOS
Processo: 0000632-13.2014.5.10.0105
Origem: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga – DF

Nobres Julgadores,

A decisão proferida em 30 de setembro de 2014 pela emérita Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga merece ser reformada, uma vez que não faz jus à realidade dos fatos ocorridos e devidamente refutados por ocasião da contestação. Pelas razões que passa a expor.

RAZÕES DE RECURSO
1. Síntese da Demanda
O Reclamante ajuizou ação trabalhista com o objetivo de receber adicional de periculosidade com base nas atividades por ele desempenhadas, além de questionar o reflexo deste nas demais verbas. Questiona também o cálculo do período de aviso prévio, a data de baixa em sua CTPS, além de requerer o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.
A Reclamada por sua vez, apresentou suas contrarrazões refutando os pedidos do Reclamante uma vez que seguiu estritamente a lei em vigor, não sendo cabível o adicional pleiteado, assim como estarem corretas as verbas rescisórias efetivamente pagas.
Foi produzido laudo pericial por um Engenheiro de Saúde e Segurança do Trabalho.

2. Sentença
Na sentença, a exma Juíza julgou procedente em parte o pedido do Reclamante,