recurso ordinario

EMENTAS: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENSAO ALIMENTÍCIA. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA QUE NAO JUSTIFICA A PRISÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
Nos termos da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza aprisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõesanteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no cursodo processo".
Encontrado em: 12/11/2012). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL CIVIL... DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DERECURSO ORDINÁRIO. AFASTADO O ÓBICE DA SÚMULA...). "RECURSO EMHABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___

(10 linhas)

" ... ", já qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus" nº. __, por seu advogado infra-assinado, não se conformando, "data venia", com o venerando acórdão, denegatório da ordem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II "a", da Constituição Federal, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei 8.038/90, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

Nestes termos, apresentando desde já suas razões, postula-se que seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

(2 linhas)

Nestes Termos
Pede Deferimento.

(2 linhas)

Loca e Data
OAB - Seccional de ...
EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. brasileiro, solteiro, serígrafo, inscrito no CPF sob número. .., RG número. ..-SSP/GO, residente e domiciliado na Rua. .., por seu advogado abaixo subscritor, o qual tem domicílio profissional na Avenida. .., onde recebe avisos e intimações, nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, que impetrou contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, inconformado