RECURSO ORDIN RIO CONSTITUCIONAL

Páginas: 5 (1149 palavras) Publicado: 2 de junho de 2015
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC)
Noções Gerais: É um recurso previsto na Constituição Federal, dirigida ao Superior Tribunal de Justiça ou a
Supremo Tribunal Federal. O recurso ordinário serve, em regra, para que o interessado possa obter o reexame
das decisões que são de competência originária dos tribunais.
Explicando: Contra os julgamentos de primeira instância, cabe apelação; mas se oprocesso é de competência
originária dos tribunais, a apelação não será cabível, pois os Tribunais proferem acórdãos (lembre-se que
contra Acórdão não cabe apelação). Mas a CF prevê o recurso ordinário, no qual o STJ e o STF poderão
reexaminar o que ficou decidido, não como instâncias extraordinárias, mas como uma espécie de “segunda
instância”. Daí dizer-se que o recurso ordinário faz as vezes de“apelação” para determinadas causas de
competência originária dos tribunais.

Hipóteses legais:
Pro STF: São dirigidos ao STF os referentes a “habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e
o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a
decisão” e os “crimes políticos” (art. 102, II, da CF e 539, I CPC).
Perceba que esse recurso só pode serutilizado se a decisão for denegatória, o que implica dizer que se trata
de recurso criado para beneficiar o cidadão em face do Estado. Em outras palavras, é recurso privativo do
impetrante (cidadão). O réu (Estado) nessas demandas, se derrotado, somente tem à sua disposição o
recurso extraordinário para o STF (se preencher os requisitos).
A “decisão denegatória” a que se refere o artigo, temsentido amplo: compreende não só as “decisões que
julgam improcedente o pedido”, mas também as “que extinguem o processo sem apreciação do mérito”.
Denegar, aqui, significa não acolher o pedido.
Outro detalhe, é preciso que se trate de decisão final, ou seja, o acórdão tem que “por fim” ao processo. Não
cabe esse recurso por exemplo, contra um acórdão que julgue apenas uma liminar.
Não cabem embargosinfringentes contra acórdão não-unânime que julgar essa hipótese de cabimento do
recurso ordinário constitucional. Também não cabe interposição de recurso adesivo desse recurso.
No CPC, no art. 539, não menciona o Habeas Corpus, pois é matéria de Processo Penal.

Pro STJ: São dirigidos ao STJ os relacionados aos “habeas corpus decididos em única ou última instância
pelos Tribunais Regionais Federaisou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando
a decisão for denegatória”; “os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a
decisão”; “as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e,
de outro,Município ou pessoa residente ou domiciliada no país” (art. 105, II CF e 539, II CPC).
No CPC, no art. 540, não menciona o Habeas Corpus, pois é matéria de Processo Penal.
CUIDADO - Perceba que somente cabe recurso ordinário pro STJ em mandado de segurança (esfera civil),
e Habeas Corpus (esfera penal). A CF/88 nem o CPC não mencionam o Habeas data nem o mandado de
injunção pro STJ.

Recurso ordinárioconstitucional em causas internacionais: Como a Sheila fala demais nessa hipótese,
é bom um comentário sobre ela.
Essas causas tramitam na Justiça Federal de primeira instância (art. 109, II, CF/88). Quem julga essas causas
é o juiz federal. O recurso ordinário, nesse caso, não cabe contra acórdão (e só nesse caso); ele é cabível
contra as sentenças proferidas por juiz de primeira instância. Noteque' curiosamente, com a interposição do
recurso, a causa sai de um juiz de primeira instância e vai ao STJ, diretamente, sem passar pelo Tribunal
Regional Federal.
Da mesma forma contra decisões interlocutórias desse Juiz Federal de 1ª instancia, o Agravo é julgado pelo
STJ, e não pelo Tribunal Regional Federal. (Art. 539, § único). Tendeu? Explicando...

Funcionamento do julgamento dos...
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