Recurso Multa

341 palavras 2 páginas
nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profisso..., portador da Cdula de Identidade RG n... SSP/..., CPF n ... , residente na (endereo completo com CEP...), onde recebe notificaes, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAO DE AUTUAO DE INFRAODETRNSITOpelos fatos e fundamentos a seguir expostos DOS FATOS Consta no auto de infrao que o veculo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM n .., na data de ... estava em via pblica e o condutor estava utilizando telefone celular. Tal fato no possui fundamento ftico ou jurdico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietrio do veculo que esta subscreve ser fiel cumpridor das normas de transito, e no dia em questo sequer estava na comarca da infrao. (...falar sobre onde o recorrente possivelmente estava...) No obstante este Recorrente sequer estar na cidade, estava no prprio veculo, que consta no auto de infrao, o que torna absurdo a existncia do mesmo. DO DIREITO Diante da inexistncia da infrao, o auto deve ser arquivado, por ser irregular diante dos fatos demonstrados acima, conforme prev o Cdigo de Trnsito Brasileiro, em seu artigo 281, as condicionantes a observar Art. 281. A autoridade de trnsito, na esfera da competncia estabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a consistncia do auto de infrao e aplicar a penalidade cabvel. Pargrafo nico. O auto de infrao ser arquivado e seu registro julgado insubsistente I - se considerado inconsistente ou irregular II - se, no prazo mximo de trinta dias, no for expedida a notificao da autuao. (acrescido pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998). DO PEDIDO Isto posto, pelos fatos e fundamentos supramencionados,requer a PROCEDNCIA TOTAL do presente RECURSO, com a extino da notificao e de todos os seus efeitos, por ser de direito e justia. Pede e espera deferimento local e data _________________________________ nome do recorrente Y, OaCq19@WXbaZHBTAaEKCWwZZmYJ/JnMZqWoB1GCGHuw(uM(t..Ms-CfU6ClF.
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