Recurso Multa Transito - Radar - Perícia

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRÂNSITO - DNIT

Eu, ..., nacionalidade, estado civil, representante legal da empresa ..., CNPJ nº ..., CPF nº ... e RG nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., CEP ... – bairro – cidade/estado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 286 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

1 - Do Veículo
Placa: ...
Veiculo, ano - cor.
Propriedade de ....

2 - Da Autuação
Auto de Infração nº ...
Data: ... às ....
Local: ... cidade – estado.
Seguindo-se aos fatos, de acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade transitou em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, apontando violação ao Artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
O radar confirmou que o veículo transitava em uma velocidade média de ... Km/h, enquanto a velocidade regulamentada era de ... Km/h. Bastante estranho o alegado no auto de infração, todavia, pois o condutor sempre trafegava com a máxima cautela e atendendo a todos os limites de velocidade, sem nunca ter infringido qualquer regulamento de trânsito.
Posto isso, de antemão surgem dúvidas quanto à calibragem do referido equipamento de rastreio (código do equipamento: ...), ainda que tenha sido indicado no próprio auto a data de verificação junto ao INMETRO, qual seja doa 31 de julho de 2014.
Portanto, solicito a averiguação de calibragem deste radar junto ao órgão responsável pelo mesmo, através do termo de aferimento obrigatório, emitido pelo INMETRO, conforme Resolução 079-98 do CONTRAN, atestando sua precisão e o cumprimento das exigências legais para a instalação deste radar, referentes a homologação, certificação, calibragem e aferimento.
Termos em que, pede deferimento.

Local e data

...
RECORRENTE

...
PROCURADOR OUTORGADO