Recurso multa JARI Transferência

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MARILDA GONÇALVES BARTOLOMEU COSTA, brasileira, casada, Professora de Autoescola, portadora da RG nº MG 7.606.010, inscrita no CPF nº 039.024.676-06, residente e domiciliada na Rua Julita Gomes Costa Rodrigues, 55, Dom Pedro I, CEP: 33.350-000, São José da Lapa/MG, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor

APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma.

I - DOS FATOS

Os Autos de Infração de n° AA04259140 e nº AA05316841 foram baseados no artigo 257, §2°, do CTB, qual seja, “Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar”, lavrada em 17/05/2015, na Rua Santa Cruz de Alves, Congonhas do Norte/MG.
O condutor do veículo, Elias Avelino dos Santos, foi autuado pelo art. 162, I, do CTB por pilotar “sem possuir carteira nacional de habilitação ou permissão para dirigir” e pelo art. 230, V, também do CTB, por conduzir veículo “que não esteja registrado e devidamente licenciado”.
O veículo autuado foi descrito como uma motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, ano 2000, Cor prata, e placa GWU-9186, licenciado em São José da Lapa/MG.
II - DO MÉRITO

II.1 – Tempestividade

Preliminarmente, é tempestiva o presente recurso, uma vez que a Notificação da da Autuação de Trânsito estipula o prazo para defesa da mesma até o dia 09 de julho de 2015.

II.2 – Do Direito ao Recurso

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