Recurso Inominado tempo rural

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXX - UF

XXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

Nestes Termos.
Pede Deferimento.

Santa Maria, 15 de Dezembro de 2010.

Nome do(a) Advogado(a)
OAB/UF XXXXXX

Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Recorrido: INSS

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Colenda Turma
Eméritos Julgadores

O presente processo trata da concessão de Aposentadoria por Idade Rural, que foi julgado improcedente pelo Juízo a quo com a seguinte fundamentação:
“Inicialmente com relação ao período de 1991 a 2003, em que a parte autora alega que exerceu a atividade rural, verifico que os contratos de comodato acostados aos autos, apenas, referem-se tratar de imóvel rural, sendo que sequer há descrição das dimensões da área cedida. Além disso, não há nenhuma outra prova capaz de corroborar que realmente a parte autora, após a assinatura dos contratos, passou a laborar na atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, deve-se ressaltar que o marido da autora, Sr. Oribes Quinhones Cezimbra, era contratado como serviços gerais, pelo comodante laborando em atividade urbana, desde junho de 1982 (evento 16, OUT2 e OUT3)”. (evento nº 23, sentença, fl. 6).
“Ainda nesse sentido, com relação ao período compreendido entre 2003 a 2007, no qual a demandante afirma ter