RECURSO INOMINADO TAC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA – SP

Ref.: Processo n.º *******

*********, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, processo em epígrafe que move em face de BANCO ******. vem por seu advogado dativo e bastante procurador, perante VOSSA EXCELÊNCIA, tempestivamente, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas.

Termos em que;
Pede Deferimento.
Taquaritinga, **********.

pp. ******** adv.
OAB/SP N.º ******

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: *******

Recorrido: BANCO ********

Egrégio Colégio

Sábios Julgadores

Em que pese à cultura jurídica do Nobre Magistrado que julgou parcialmente procedente o pedido da Recorrente, condenando o Banco unicamente na devolução em dobro da cobrança abusiva, mascarada em tarifa de serviços de terceiros no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), deixando, porém de condenar o Banco na devolução do valor de R$ *****, referente à quantia embutida no valor do bem.

A sentença merece reparo, senão vejamos:

Isto se deve ao fato de que o valor de compra do bem (*****) descrito na nota fiscal de fls.** é diverso do valor apontado no contrato, à nota da revenda (****) da motocicleta apresenta o valor de R$ *****.

Entretanto, no contrato encartado a fls.**, foi descrito o valor do bem financiado como de R$ ******, ou seja, o Banco agindo com extrema má-fé, ardilosa e indevidamente embutiu a quantia de R$ ***** no financiamento, sob a rubrica de valor do bem, sem qualquer justificativa.

Destarte, o Banco não se utilizou de nenhuma sigla para mascarar a cobrança abusiva, ele simplesmente aumentou por conta própria o valor do bem, fazendo com que a Recorrente pagasse um valor maior no financiamento.

Neste sentido o STJ se posicionou:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.