RECURSO INOMINADO Alice

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU – MT.

Processo nº. 0010080-95.2012.811.0074

EMÍLIA CLARA NARCISA DE SOUZA, já qualificada nos autos

em

epígrafe,

via

de

seu

advogado

que

a

esta

subscreve, vem respeitosamente ante a Vossa Excelência, nos autos da

AÇÃO

DECLARATÓRIA

DE

INEXISTÊNCIA

DE

DÉBITO

C/C

REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, movida em face da
REDE

CEMAT

–

CENTRAIS

ELÉTRICAS

MATOGROSSENSES,

interpor

RECURSO INOMINADO, nos termos das razões anexas, requerendo que seja o mesmo recebido no seu EFEITO SUSPENSIVO e remetido a Egrégia

Turma

Recursal

Cível

para

processamento

julgamento.

Rua Santo André, 420, 1º andar, Sala 01, Centro, Primavera do Leste – MT
CEP: 78.850-000 - Fone/Fax: [phone] www.sagginepacheco.adv.com.br e

Outrossim,

o

causídico

da

Recorrente

foi

intimado da sentença em 06/02/2014, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 07/01/2014. Assim o dies ad quem para a interposição do presente recurso é dia 16/02/2014 (domingo), prorrogando para segunda-feira dia 17/02/2014.

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PRELIMINARMENTE,
benefício

da

assistência

requer

judiciária

a

gratuita

Recorrente nos termos

o do art. 5° CF/ inc. LXXIV e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei
7.510/86, por não poder arcar com o recolhimento do preparo, custas processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação, declaração já anexa nos autos.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Poxoréu – MT, 12 de fevereiro de 2014.

REINALDO BISPO DE ARAÚJO FILHO
OAB/MT 14.537

2

EGRÉGIA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Excelentíssimo Senhor Juiz Relator

COLENDA TURMA

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Processo nº. 0010080-95.2012.811.0074 – Juizado Especial Cível de Poxoréu-MT

Recorrente: EMÍLIA CLARA NARCISA DE SOUZA

Recorrida: REDE CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES