Recurso extraordinário
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-------------------, já qualificado nos autos da Apelação Criminal nº ----------------------, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o v. acórdão, que violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal (art. 26, da Lei nº 8.038/90), interpor
RECURSO EXTRORDINÁRIO
com fundamento no artigo 102, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c.c. artigo 26, da Lei nº 8.038/90.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, com as inclusas razões, encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal para apreciação.
Nesses termos, Pede deferimento.
Avaré, 25 de fevereiro de 2011.
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OAB/SP Nº ---------- RAZÕES DE RECURSO EXTRORDINÁRIO
Apelação Criminal nº ----------------------
Recorrente: --------------------
Recorrida: Justiça Pública
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA TURMA DOUTO PROCURADOR DA REPÚBLICA
Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda 14º Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impõe a reforma do v. acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRORDINÁRIO
Das causas decididas em última instância pelos Tribunais dos Estados, dispõe a Constituição Federal que cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da CF).
Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição