Recurso Extraordinario
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y José, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal e Lei 8.038 / 90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, pede deferimento.
(local e data).
______________________________ advogado – OAB no
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECORRENTE: José
RECORRIDA: Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y
APELAÇÃO no
Supremo Tribunal Federal,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,
Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Y, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF).
Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Y infringiu o disposto no artigo 37, XXI da Constituição Federal, ao julgar improcedente o pedido do autor que pleiteou a declaração de invalidade do ato de contratação do Banco X da empresa de informática W, que não obedeceu ao procedimento licitatório previsto na Carta Magna, e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n.