Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE DE ... ESTADO DE ...

Processo nº. ...

HELENA, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública com base no art. 123 do CP, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia com fulcro no art. 124 do CP, interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com base no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal.

Requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável sentença, valendo-se do juízo de retratabilidade, para que seja a recorrente impronunciada.

No entanto, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, postula-se que seja remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

Termos em que, pede deferimento.

...., 18 de agosto de 2010.

ADVOGADO
OAB

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Helena
Recorrido: Justiça Pública
Processo nº xxxxxxxxxxx

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Colenda Câmara Ínclitos Julgadores

O presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, “data vênia”, deve ser provido em favor da recorrente, pois a mesma não merece ser enviada para julgamento pelo Tribunal do Povo, visto que ela é inocente, devendo ser absolvida sumariamente.

1. DOS FATOS Consta nos autos que em 17 de junho de 2010, fora vista boiando em um pequeno córrego uma criança recém-nascida, que ao ser resgatada constatou-se que esta se encontrava morta. A recorrente do presente pleito, Helena, mãe da criança, foi localizada e negou que houvesse jogado a vítima no