RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR

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Processo nº...

JOÃO DA PAZ, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº..., cadastro de pessoa física de número nº.., domiciliado e residente em Curitiba/PR na rua..., nº..., por intermédio de seu advogado abaixo-assinado, com escritório profissional na rua..., nº..., sala..., Curitiba/PR onde receberá intimações, vem, perante a Vossa Excelência, para interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, inconformado com a respeitável decisão de folhas..., apresentando as razões recursais ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso não haja retratação por parte de Vossa Excelência, seja o presente recurso remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Termos em que, pede deferimento.

Curitiba, 08 de outubro de 2013

Advogado
OAB/PR/nº...

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo nº...

RECORRENTE: João da Paz.

RECORRIDO: Ministério Público.

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

Colenda Câmara Criminal;

Douto Desembargador Relator.

I- DOS FATOS JOÃO DA PAZ, foi denunciado pelo Ministério Público nas penas do artigo 121, caput do Código Penal. O juiz da 3ª Vara do Tribunal do Júri recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta escrita, esta que foi apresentada dentro do prazo legal e arrolou 3 testemunhas. Sendo assim, na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas de acusação, que relataram que a vítima estava embriagada e começou a agredir verbalmente e com chutes o recorrente. As testemunhas de defesa, também confirmaram os fatos. O acusado ao ser interrogado, na presença de seu advogado, resguardou-se do direito de ficar calado. O Recorrente foi pronunciado pelo Juiz da 3ª Vara do Tribunal do Júri, por haver infringido o artigo