Recurso Detran

ILMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN – RJ.

Ref: Auto de Infração n° XXXXX

Nome, naturalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

TEMPESTIVIDADE

O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que decidirá pela suspensão de seu direito de dirigir. Esta carta fixa o dia XXXXX como o prazo final para a apresentação de seu recurso. Assim, o presente recurso é tempestivo, eis que apresentado hoje, dia XXXXXX.

NOTIFICAÇÃO NÃO EXPEDIDA
ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO

1. Inicialmente, o impugnante ressalta não ter assinado o auto de infração ora impugnado, pois, além de não ter havido qualquer solicitação nesse sentido por parte das autoridades de trânsito, encontra-se o auto inquinado de vícios insanáveis, em razão do equivocado procedimento adotado pelos agentes da operação “lei seca”.

2. Determina o art. 281, II, do CTB, que o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro insubsistente “se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”.

3. Assim, a despeito da presente impugnação, o impugnante exige o regular recebimento da notificação do auto de infração, no prazo disposto no art. 281 do CTB, sob pena do imediato arquivamento do auto que ora se impugna.

4. A regular notificação permite ao impugnante defender-se adequadamente.

5. Feita essa ressalva inicial, o impugnante passa a expor a situação estarrecedora experimentada.

RECAPITULAÇÃO DOS FATOS

6. No dia XXXX, Nome do defendente retornava para casa dirigindo um nome do carro