Recurso defesa ect (correios)
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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.ATT. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - GERAD/DR/SPM
DEFESA PRÉVIA
Processo GINSP/SPM n° 72.01336.05
RESTAURANTE ............., inscrito no C.N.P.J. sob n° , sediado na Rua Mer – Vila Leopoldina – Capital – SP-, neste ato representado por seu sócio-diretor, Sr. , por si e por seu advogado infra-assinado Marcos Aparecido Fumani, inscrito na OAB/SP sob nº , devidamente constituído nos termos do incluso instrumento particular de mandato, apresentar sua manifestação, em sede de DEFESA PRÉVIA nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO em destaque, pelos motivos e razões a seguir aduzidas:
O declarante recebeu no dia 10 de maio de 2.006, fax da carta nº – SEGC/SUCON/GERAD/DR/SPM, para que manifestasse em sede de defesa prévia acerca do processo administrativo em destaque, ocasião em que requereu cópias, conforme solicitação de fls 172, dos autos.
SINOPSE DOS FATOS
Em junho/05 houve um adiantamento de numerário no valor de R$ 2.000,00 em nome de , visando a realização de evento no Centro de Serviços Telemáticos – OT Padrão/05, conforme consta nos autos, fls 02, 03, 67, 140. Realizado o evento, foi procedida à respectiva prestação de contas, sendo que todos os gastos foram comprovados por notas fiscais e ainda um recibo de fls 14, o qual por determinação interna foi refutado, conforme relatório de fls 02/03.
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL
Não houve qualquer ilicitude por parte do Restaurante , haja vista que a maioria dos funcionários dos correios inclusive da (que são os que mais freqüentam o restaurante), em várias ocasiões encomendaram diversos tipos de salgadinhos, bolos, refrigerantes deste estabelecimento, por conta de aniversários, promoções dos colegas, os quais rateiam entre si a despesa. Ocorre que após diversos eventos, nos mais variados setores, foi solicitado por