Recurso de vacinação

Ao Diretor do Serviço Veterinário Oficial
Inspetoria de Defesa Agropecuária

FULANA DE TAL, brasileira, casada, agricultora, CPF XXXXXX, residente e domiciliada na Localidade Linha Nona Turvo, interior de Protásio Alves - RS, vem respeitosamente a presença de vossa senhoria, através do signatário, interpor RECURSO, expondo e requerendo o que segue:

O(a) criador(a) recebeu o auto de infração série A. nº xxxxxxxxxx.

Ocorre que o auto de infração é nulo, já que constitui cerceamento de defesa ferindo o princípio da ampla defesa, garantido pela cláusula pétrea, contida no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal1. Isso porque em nenhum lugar no presente auto é informado o período ou ano base a que se refere a multa, e ainda, qual o período para a vacinação dos bovinos. Assim, a multa poderia ser referente a qualquer dos anos entre 2010 e 2014, sendo impossível precisar.

A ampla defesa é um direito constitucional garantido em qualquer processo judicial ou administrativo, e, ainda, aos acusados em geral. Neste sentido, Sebastião José Lessa(1994, p.31)2 ensina que: “Constatado o cerceamento de defesa, por inobservância do contraditório, e verificado o prejuízo para a defesa, não há como validar o Processo”.

Ainda, o eminente processualista Vicente Greco Filho(1989, p.47)3, assim nos ensina:

Completando e explicitando a garantia anterior, o inciso LV assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Consideram-se os meios inerentes à ampla defesa: a) ter conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) ter defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à administração da Justiça (artigo 133); e e) poder recorrer da decisão desfavorável.4(grifo nosso).

Da mesma forma se posiciona a Jurisprudência. Veja-se: