Recurso de Multas

1) Qual o conteúdo do ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS, obrigatório a partir de 1º de janeiro de 1999 ?
REVOGADA pela lei 9.792/99!! O kit não é mais obrigatório.

-------------------------------------------------------------------------------2) É obrigatória a SINALIZAÇÃO de pardais, caetanos e radares ?
SIM. Ainda é obrigatória, porque o Contran, ao revogar a resolução
008/98 (que obrigava a sinalização), através da resolução 079/98 (que tornou a sinalização opcional), esqueceu de revogar também a resolução
820/96, que obrigava a sinalização. Assim, para todos os efeitos legais, esta resolução ainda continua em vigor.
Veja artigo "É obrigatório sinalizar a presença de radares ?" para maiores esclarecimentos.

-------------------------------------------------------------------------------3) Existe alguma preferência quanto ao estacionamento no lado direito ou esquerdo, em ruas de mão única ?
NÃO. Não há qualquer artigo no CTB indicando um lado obrigatório para estacionar em ruas de mão única.

-------------------------------------------------------------------------------4) Já é possível fazer carteira de motorista aos 16 anos ?
NÃO. Ainda não.

-------------------------------------------------------------------------------5) Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletrônico. Como fazer para não ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente levou a multa, visto que o carro está em meu nome? Ao receber a multa pelo correio, você deve fazer um xerox da mesma e anexar uma declaração dizendo que não era você quem estava ao volante na ocasião da multa, indicando quem na realidade estava dirigindo o veículo (nome e número da carteira de motorista). Deve ser anexado, também, cópia da carteira de motorista de quem estava dirigindo o veículo na ocasião. Juntar tudo e devolver para o órgão emissor da multa, pelo correio ou pessoalmente.

-------------------------------------------------------------------------------6) Como