Recurso De Multa

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – SP.

Ref.: Auto de Infração nº. ?????

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. XXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. Sa. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos:
O requerente, condutor e proprietário do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação na sua residência em outubro do ano corrente, autuado por supostamente infringir o art. XXXX, em XXXendereçoXXXX, nesta cidade, por volta das XXh XXmin do dia XX de XXXXXXXX de XXXX.
Prevê o art. 267, caput, do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica no período de doze meses; perfil favorável; prontuário sem ocorrências, senão vejamos:
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.
Para que seja colocada em prática a educação no trânsito temos que observar fatos como o ora apresentado, pois, neste caso concreto, observamos que o requerente não colocou em risco o trânsito daquele local, levando-se em conta, ainda,