recurso de multa preenchimento errado

Páginas: 5 (1011 palavras) Publicado: 17 de dezembro de 2013
ILUSTRÍSSIMO SENHOR(a) DIRETOR(a) DA 114° CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE/SP.









...nome , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº ... e CNH nº xxx, residente e domiciliado na rua xxx, bairro, na Cidade, Estado, vem respeitosamente perante V.Sª, através de seu procurador infra assinado (procuração anexa) com base no Art. 281, parágrafo único,II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar
RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
de nº 3 B 159498-0, pelos fatos e direitos que se seguem:

1- DA PROPRIEDADE

O recorrente é proprietário do automóvel de marca xx, ano xx, cor branca, categoria particular, de placas nº xxxx0000/SP, devidamente licenciado no Município de ..., Estado de SÃOPAULO.

2- DOS FATOS
O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia 20, do mês novembro do corrente ano por infração ao disposto no Art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 457,92 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) cumulativamente com a perda de 7 (sete) pontos no prontuário.
O AITreferente foi lavrado a mais de 30 dias de seu recebimento.
Lavrada na data de 14/09/2013, em Brejo Alegre, tal infração tinha como condutor o Sr. xxxxxxx, Sr. estranho ao proprietário do veículo, e a cidade referida no auto de infração estando a mais de quinhentos quilômetros da cidade que o Requerente reside, e nem sequer sabia existir até o momento da referida multa.

3- DOS DIREITOS

A Lei éclara e objetiva quando estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro, onde diz:
“Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente :
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação daautuação”.
Tal AIT não possui mais validade uma vez que está PRESCRITO, devendo ser ARQUIVADO, pelos fatos a seguir expostos:

4- DA PRESCRIÇÃO

A infração ao Art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro, possui como prazo prescricional elencado na Resolução CONTRAN nº xxxx: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, aautoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no Art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 3º. A notificação da autuação, nos termos do § 4º do artigo anterior, não exime o órgão ou entidade de trânsitoda expedição de aviso informando ao proprietário do veículo os dados da autuação e do condutor identificado.
Estando explícito que o lapso temporal entre a lavratura do AIT em tela e o recebimento do NOTIFICAÇÃO, foi superior a 30 dias, logo, acobertado pela PRESCRIÇÃO.
Jurisprudencialmente temos que:
“Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titulardurante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso” (RT, 447:142 – no mesmo sentido: RT, 426:77).

5- DA NULIDADE

O presente AIT está caracterizado pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de...
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