Recurso de Multa por excesso de peso

Departamento de Policia Rodoviária Federal/DPRF
Ilmo Senhor Superintende ou Chefe do Distrito do Estado do Paraná

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito.
XXXX, 11 de setembro de 2013.

Ilmos Srs., desta Digníssima Superintendência, Dirijo-me aos Srs., em razão de estar inconformado e sentir-me injustiçado com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com apoio no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e no direito abaixo a seguir:
Venho alegar em minha defesa que discordo veementemente desta infração citada, pois pairam várias dúvidas quanto à existência da infração, e equivocou-se e arvorou-se da condição de Policial de Trânsito o Agente que lavrou esta infração, senão vejamos:
A multa em questão refere-se a transitar com o veículo com excesso de peso.
O veículo CAR/CAMINHÃO, M. BENZ/138 S, MERCEDES BENZ, COR BRANCA, ESPÉCIE TRAÇÃO, RENAVAM 00875900208, PLACA XXX, tracionava SEMIREBOQUE, PLACA AVZ-XXX, transportando 35.765 Kg de óleo diesel e gasolina, TARA: 18.500 Kg;
O limite regulamentar, segundo o auto de infração e a notificação de autuação é de 53.000,00, a medição realizada apontou 54.265,00, pelo que se verificou um excesso de 1.265,00, motivo pelo qual decorreu a autuação.
No entanto, dispõe o artigo 5º da Resolução 258 do CONTRAN:
"Art. 5o. Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária será admitida à tolerância máxima de 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares, para suprir a incerteza de medição do equipamento, conforme legislação metrológica."
Ainda, a Resolução nº 430 do CONTRAN, estabelece um percentual de tolerância ainda maior, vejamos:
Art. 1º alterar o artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº s 365/2010 e 403/2012, que passa a vigorar com a