RECURSO DE MULTA NICHOLAS

AO SR. DIRIGENTE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO (DSV)

DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO

Em atendimento ao documento supra referenciado, eu _________________________, portador(a) da cédula de Identidade RG: ____________, CPF/MF ______________, divorciado(a), residente nesta Capital sito à Rua Jerimanduba, Nº ___ - Jaraguá – São Paulo – SP,, sob Código de Endereçamento Postal CEP _____-___, já totalmente qualificado(a) e identificado(a) na presente Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, vem respeitosamente à presença de V. S.ª, apresentar minha defesa prévia de autuação por escrito, "em meu direito de ampla defesa e do contraditório, conforme o disposto na Lei Federal Nº 9.503/97, que institui o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 281 Inciso I, Deliberação do CETRAN Nº 159/94, ratificado pelo Artigo 5º inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil, de 11 de novembro de 1988", diante dos motivos de fato e direito abaixo aduzidos:

DOS FATOS

Consta nos autos da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, que em 11MAR12 às 22:25 horas meu veículo WOLKSVAGEN FUSCA AZUL, foi surpreendido trafegando pela Av. Alexios Jafet, Nº 12052, sem a utilização do cinto de segurança.
Após receber tal notificação, requisitei a microfilmagem da autuação e percebi que consta no campo de observação que o agente utilizou o previsto no artigo 280 § 3º do CTB.
Ocorre que o local não existe, nem tampouco recordo-me de ter entregado o veículo para alguém neste dia, demonstrando ser completamente impossível de estar meu veículo transitando onde não existe no mapa, ou seja, nas circunstâncias citadas na notificação e no auto de infração onde V. S.ª, poderá comprovar na cópia do mapa extraído do google mapas, que segue em anexo.

DO DIREITO

Conforme se estabelece no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) verificamos os seguintes termos:
Artigo 65 – É obrigatório o uso do cinto de segurança, para o condutor e passageiro em todas as vias do