RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO - JARI CALDAS NOVAS

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVA
SMT – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
“Trabalhando pela vida”

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI

Nesta
Eu, XXX, PROFISSÃO, condutor do veículo: PLACA XXX, COR XXX, MARCA XXX, MODELO XXX, residente e domiciliado(a) na XXX,

portador da carteira de identidade nº - SSP/GO, expedida em //19, CNH nº ,

vem à presença de Vossa Senhoria, em prazo hábil, apresentar DEFESA e solicitar reestudo dos Autos de Infrações números XXX, conforme se verifica do Extrato de Multas em anexo (retirado da internet), bem como, REQUERER o cancelamento de tais autos pelas razões a seguir:

Nos casos dos autos de infrações supracitados jamais ultrapassei a velocidade máxima permitida, o que está ocorrendo, certamente, é que o equipamento está com defeito ou mesmo com problemas técnicos, ocasionando a aferição velocidades superiores a realmente exercida.
De todo o modo, todos os autos de infrações XXX devem ser considerados insubsistentes, pois o endereço do local do equipamento é insuficiente/incompleto.
Com efeito, o artigo 280, II, do CTB, c/c a Portaria DENATRAN nº 59, anexo I, bloco 3, de 25 de outubro de 2007, preveem que os campos do auto de infração deverão registrar obrigatoriamente o local onde foi constatada a suposta infração, constando nome do logradouro ou da via, número ou marco quilométrico ou, ainda, anotações que indiquem pontos de referência. Acontece que NÃO foi indicado o nome do logradouro, o número, a quadra e nem o lote.
Destarte, com supedâneo no artigo 281, parágrafo único, do CTB, REQUER sejam os autos de infrações XXX considerados inconsistentes ou irregular, com consequentes arquivamentos e registros julgados insubsistentes.

Nestes termos,
Peço deferimento. Caldas Novas/GO, data.
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Assinatura

Anexar Cópias:
*Carteira de Identidade – Comprovante de endereço
*Certidão de