Recurso administrativo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IPEM – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA

Auto de Infração Nº ....

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede na ENDEREÇO COMPLETO, CEP , nos autos do processo administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração numero ...., vem à insigne presença de Vossa Senhoria, apresentar Defesa Administrativa.

DOS FATOS
O Senhor Agente Fiscal entendeu que o produto fabricado pela empresa, NOME DA EMPRESA, restou reprovado no critério de informação da composição têxtil enunciando fibra(s) ou filamento(s) que não correspondiam aos reais/efetivos componentes do produto, conforme relatório de ensaio. Este fato realmente foi constatado pela empresa imediatamente após a coleta do produto para analise em laboratório pela agente fiscal através de comparação da etiqueta contida na peça e composição informada pelo fornecedor do tecido conforme n.f. em anexo, fato que nos surpreendeu, uma vez que a empresa sempre primou pela qualidade de seus produtos, tanto é que os mesmos já haviam sido submetidos a outras fiscalizações e exames até mesmo por este orgão, os quais restaram devidamente aprovados. Analisando-se o laudo embasador do presente auto, constatamos que dos produtos analisados, somente 2 apresentaram informação da composição têxtil não correspondentes aos reais efetivos componentes do produto. Veja Ilustríssimo, o controle de qualidade da empresa é rigoroso, mas, por uma fatalidade, os produtos submetidos a exame perante este respeitável órgão não foram aprovados. É de se salientar que a empresa, no intuito de melhor atender seus consumidores e evitar problemas com a fiscalização, determinou em 30 de abril de 2012, imediatamente após a visita da agente fiscal a coleta e correção das etiquetas de composição do DESCRIÇÃO E REFERENCIA DO PRODUTO ANALISADO, bem como revisão das etiquetas de todos os produtos expostos a venda em nossas lojas.

PEDIDOS
Prestados