Recurso administrativo - concorrência publica - estudo de caso lei 8666 - vedação de consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR XXXXXXXXXXXXXX DO RIO DE JANEIRO- RJ.

Pregão Presencial nº XXX/XXXX
Processo Administrativo n° X-XX/XXX.XXX/XXXX
Objeto: Prestação de serviços de Gestão XPTO.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXX, n° 1111, XXXXXX XXX XXXXXXXX, XXXXXX, Rio de Janeiro, na qualidade de licitante participante do Pregão Eletrônico n° XXX/XXXX, vem, respeitosamente através de seu procurador infra firmado, à presença de V. Exª, interpor o presente:

RECURSO ADMINISTRATIVO

Nos termos do item 13 do Edital, em consonância com o artigo 109 e incisos da Lei 8666/93, artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10520/2002 e artigo 26 do Decreto n° 5450/2005, requerendo seja recebido pelo Ilustríssimo Senhor Pregoeiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

A Administração deflagrou procedimento administrativo para contratação de empresa de prestação de serviços de Gestão Inteligente e Integrada de Documentos, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I), bem como, na Proposta Detalhe (Anexo II) do Edital, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global.

O Edital foi devidamente analisado pela Assessoria Jurídica do Órgão licitante, e publicado nos veículos de comunicação competentes.

É certo, que não constou do instrumento editalício previsão ou vedação quanto à participação de empresas em consórcio.

Consta dos autos do processo Pedido de Esclarecimentos apresentado tempestivamente por uma das empresas interessadas em participar do certame, suscitando manifestação da Administração, acerca da permissão de participação de empresas sob a forma de consórcio.

Em resposta ao questionamento, a Comissão de Licitação manifestou-se no sentido de não vislumbrar óbice quanto à questão formulada pela empresa.

Encerrada a fase de lances, a ora recorrente sagrou-se vencedora do certame por ofertar o menor preço e no mesmo ato fez constar declaração de que