Recurso Administrativo AGE

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO SECCIONAL DE PATOS DE MINAS/MG

AMANDA KELLY, brasileira, casada, do lar, neste ato representada por suas procuradoras que esta subscreve vem requerer EXTINÇÃO DO CRÉDITO em face da ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, com base no art. 173 do CTN;

I- DOS FATOS

O ESTADO DE MINAS GERAIS move em face da executada ação de Execução Fiscal sob o nº 0480. por inadimplemento de credito tributário referente à taxa de segurança publica/incêndio.
O débito corresponde a taxas de segurança publica e de incêndio não pagas nos períodos de 2005 a 2008, que equivalem a R$ 4.570,47 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos).
A requerente ainda não foi devidamente intimada nos autos do processo de Execução Fiscal.
Porém, tendo a requerente interesse em solucionar o litígio frente à Fazenda Estadual, esta busca demonstrar a extinção do credito por meio administrativo para que a demanda seja devidamente sanada.

II- DOS FUNDAMENTOS

A requerente é executada pelos débitos referentes à taxa de segurança pública de 2005 que corresponde a R$ 415,56 (quatrocentos e quinze e cinquenta e seis centavos); a taxa de incêndio de 2005 correspondente a R$ 831,15 (oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos); taxa de segurança publica referente ao ano de 2006 correspondente a R$ 390,48 (trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos); taxa de incêndio de 2006 no valor equivalente a R$ 780,96 (setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos); taxa de segurança pública do ano de 2007 no valor de R$ 360,11 (trezentos e sessenta reais e onze centavos); taxa de incêndio de 2007 no valor de R$ 720,22 (setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos) e taxa de segurança pública referente ao ano de 2008 no equivalente a R$ 360,33 (trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos); taxa de incêndio de 2008 no valor de

R$ 720,66 (setecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). Totalizando um valor de R$