Recuperação Extrajudicial

Legislação Tributária e Comercial

Recuperação Extrajudicial

A Recuperação Extra Judicial surgiu para dar novo fôlego às empresas e sua maior característica é a negociação. Funcionarão as forças do mercado, já que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado.
A Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é a lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 onde o artigo 48 diz que o devedor que preencher os requisitos da referida lei, poderá negociar e propor aos seus credores plano de recuperação extrajudicial. Deverá estar no momento do pedido, há mais de dois anos exercendo regularmente suas atividades e atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: não ser falido ou ter responsabilidades daí decorrentes extintas por sentença transitada em julgado; não ter recebido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos; não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial que trata a seção V, Capítulo III desta lei, há menos de oito anos e não ter sido condenado, ou ter como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei.
O devedor não deve ter pedido pendente, ter obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos, para poder requerer a homologação de plano extrajudicial.
Este plano não abrange créditos trabalhistas, decorrentes de acidentes do trabalho, dividas com garantia fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda, e contrato de câmbio. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarreta suspensão de direitos, execuções, ações, ou a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano, e pode ser requerido em juízo, desde que o devedor junte a sua justificativa e os documentos que contenham suas condições e termos, com as assinaturas dos