reconsideração liminar indeferida

Páginas: 7 (1586 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/RJ
Nós somos culpados de muitos erros de muitas faltas. Mas nosso maior crime é abandonar as crianças, negligenciando a fonte da vida. Muitas coisas de que nós precisamos podem esperar: A criança não pode. Exatamente agora é o tempo em que os seus ossos estão sendo formados, seu sangue está sendo feito e seus sentidosestão sendo desenvolvidos. Para ela não podemos responder "amanhã". Seu nome é hoje! (Gabriela Mistral, poetisa chilena, ganhadora do prêmio Nobel de Literatura em 1945)


URGENTÍSSIMO - LIMINAR



PROCESSO Nº 0215851-68.2015.8.19.0001


MAIHA MILANEZ ANDRADE FAYAD, melhor qualificada nos autos em epígrafe vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., através de seus advogados infra-assinados, exporpara ao final requerer:

No caso vertente, a presente PETIÇÃO É DE CARÁTER DE URGÊNCIA, que se mostra necessária ao resguardo de direitos, da integridade física, psicológica e moral da Autora, grávida de 31 semanas, conforme laudo em anexo, e por óbvio garantir os direitos e proteção do nascituro.

Tendo em vista o indeferimento da antecipação de Tutela, serve a presente para requerer aV.Exª que seja RECONSIDERADO o pedido, para que a Autora possa ter sua filha (Fernanda) que tem previsão para nascer entre o dia 02/09 até 12/09/2015, com fundamento nas justificativas abaixo explanada:
A priori importante ressaltar que foi aberta uma solicitação/reclamação na ANS, (protocolo 4085392) em anexo, uma vez que se o plano disponibiliza na consulta individualizada para a Autora amaternidade Hospital Santa Lúcia como credenciada, não há que se falar em negativa por não possuir acomodação coletiva, conforme resolução normativa 338 e artigo 33 da Lei 9656/98 que assim dispõe:

ART. 33. HAVENDO INDISPONIBILIDADE DE LEITO HOSPITALAR NOS ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS OU CREDENCIADOS PELO PLANO, É GARANTIDO AO CONSUMIDOR O ACESSO À ACOMODAÇÃO, EM NÍVEL SUPERIOR, SEM ÔNUS ADICIONAL.Inconteste, que o Hospital Santa Lúcia, ora 2ª Ré é CREDENCIADO pelo plano Amil, ora 1ª Ré. Portanto, por força da Lei Federal é garantido o direito à Autora. Caso assim não fosse NÃO PODERIA estar disponibilizada a informação para a Autora de que referido hospital é credenciado. Conforme exaustivamente demonstrado na inicial, na emenda e que nesse petitório se repisa com o anexo da informaçãoobtida.

Nesse diapasão, importante trazer à baila, o disposto no site da ANS - Agência Nacional de Saúde, inclusive aplicação de multa em caso de desobediência ao artigo citado, senão vejamos:

Se não houver serviço disponível quando você precisar
Cobertura de internação
Se o plano só cobrir acomodação em enfermaria e não houver leito disponível nela no momento da internação, você não precisará pagarse a internação for em quarto particular. Nesse caso, o acesso será garantindo em uma acomodação de nível superior, sem custo adicional. Esta regra se aplica aos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano.(G.n.)



Fonte: http://www.ans.gov.br/component/content/article?id=750:central-de-atendimento-o-que-o-seu-plano-deve-cobrir#sthash.nfOBqpCS.dpuf




25789.089782/2013-51 
PREVENT SENIORPRIVATEOPERADORA DE SAÚDELT D A
302147.
00.461.479/0001-63
Art. 33 da Lei 9656/98, por negar acomodação em apartamento no Hospital Sancta Maggiore Paraíso.
25.000,00 (VINTE E CINCO MILREAIS)



Considerando que o 2º Réu é credenciado e cadastrado na lista de prestação de serviço do 1º Réu, sendo assim, obrigado a garantir a cobertura para seus beneficiários, razão esta pela qual o art. 33 da Lei9.656/1988 garante ao beneficiário de Plano de Saúde a possibilidade de ser internado em níveis superiores, caso não haja leito nos hospitais cadastrados ou credenciados, gerando responsabilidade solidária entre os Réus.

Ademais, cabe ainda, ressaltar que a Autora, mesmo não sendo obrigada a isso, se dispõe a arcar com custos da diferença entre acomodação coletiva para quarto privativo. Ou...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • modelo de liminar indeferida
  • Reconsideração de indeferimento de medida liminar em habeas corpus
  • reconsideração
  • reconsideração
  • Reconsideração
  • Reconsideração
  • Liminar
  • liminar

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!