Reconhecimento e dissolução de União Estável c.c . regulamentação de guarda, alimentos e antecipação de tutela
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx/SP.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxxx, portador da CIRG/SSP/SP nº xxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SUA DISSOLUÇÃO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS A MENOR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, portadora do CIRG/SSS/SP n.º xxxxxxxxxxxx e do CPF/MF n.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente viveu sob o mesmo teto com a Requerida, acerca de 04 anos, durante os quais tiveram uma filha, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx menor impúbere, nascida aos xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Devido a constantes desavenças entre o casal, não existe mais condições para uma convivência harmônica.
Durante a convivência marital, o casal não constituiu patrimônio. Os bens móveis que guarneciam a residência do casal, foram consensualmente divididos.
DOS ALIMENTOS
O Requerente pagará à título de alimentos para sua filha, a importância equivalente xxx (xxxxxxxxx) por cento do salário mínimo vigente e convênio médico/odontológico. Os valores referentes a pensão alimentícia, serão entregues à Requerida, mediante recibo, ou depositado em conta bancária de sua titularidade, a ser fornecida, sempre no dia 1º de cada mês. Arcará o Requerente ainda, com todo e qualquer custo referente a educação da menor.
DA GUARDA DA FILHA MENOR
A guarda e responsabilidade sobre a filha do casal, deverá ser compartilhada, nos termos da Lei 11.698/08, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro; devendo toda e qualquer decisão que envolva a menor, ser tomada de comum acordo.
O direito de visita, será