Reclamação

3263 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE / SP

nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº., Cédula de Identidade RG -SSP/SP, CTPS– série /SP, nascido em, filho de, residente e domiciliado sito à nº. – CEP , /SP, através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, instrumento de mandato, documento inserto, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ., CNPJ nº 75.315.333/0017-76, localizado na nº , CEP 11.702-, /SP fazendo-o consoante a Legislação vigente aplicável à espécie, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre informar que nos termos da Súmula nº. 02 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é facultativa e não constitui condição de ação, nem tampouco pressuposto processual.

Logo, o reclamante neste ato desiste de postular perante a comissão prévia para pleitear diretamente em juízo os seus direitos.

2. COMPETÊNCIA

Embora a 1ª reclamada possua sua sede em São Paulo, o último local em que o reclamante prestou seus serviços, foi em posto localizado em . Logo, nos termos do disposto no artigo 651, § 3o da CLT, justifica-se a competência deste Juízo para processar e julgar esta lide. 3. VIDA FUNCIONAL

Na data de , o reclamante foi admitido para os serviços da 1ª reclamada, exercendo a função de inventariante. Foi injustamente demitido, em data de .

4. SALÁRIO

O Reclamante recebeu como último salário a quantia de R$ 783,09 (setecentos e oitenta e três reais e nove centavos).

5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA

A inclusão da segunda reclamada no pólo passivo desta demanda justifica-se plenamente nos termos do artigo 455, da CLT, e Súmula 331, do C. TST, à medida que durante a execução do contrato de trabalho no

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