Reclamação trabalhista
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE CAM- -------------------------------------------------
BORIU-SC.
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------------------------------------------------- ALLAN, frentista, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado (procuração em anexo),
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com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, propor, com fulcro no art. 840 da CLT: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordi-
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nário, em face de POSTO MIRANDA, qualificação e endereço completo, pelas razões de fa- to e direito a seguir expostas:
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I. Preliminar 1. -------------------------------------------------
Justiça Gratuita
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser o reclamante pobre no sentido legal, não
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podendo arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do art.2, parágrafo único, da Lei 1060/50 e art.
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790, §3º, da CLT.
II. -------------------------------------------------
Mérito
1. Do Adicional Noturno
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O reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 22h às 07h, com uma hora de inter- valo intrajornada.
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Nos termos do art. 73, caput e §2º, da CLT, o trabalho executado entre as 22h e as 5h do dia seguinte terá remuneração superior à do diurno (art. 7º, IX, da CF), com acréscimo de
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20% sobre a hora diurna. Ademais, conforme Súmula 60, II, do TST, cumprida integralmen- te a