Reclamação trabalhista

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DESTA CIDADE DE ITAÚNA/MG.

............, brasileiro, casado, função......, CPF .............. e CI MG ................, com endereço a Rua J.............., no. ............, bairro ..........., CEP-35680-.........., Itaúna – MG, filho de ....................................., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores adiante assinados para propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra:

a)

b)

c)

DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Conforme exigência do Tribunal para a distribuição das ações deverá haver a identificação completada parte, no caso em tela impossível por parte do reclamante esta informação, assim sendo requer que o mandado expedido contenha determinação de que os oficiais de Justiça, no momento de se proceder a citação da parte ou cumprir a diligência correspondente, deverá fazer constar na sua certidão os dados relativos a qualificação de tais pessoas, mencionando-se número de registro do CPF ou CNPJ, o número da carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de Identidade no território nacional.

O mestre Nelson Nery Junior, In Código de Processo Civil comentado, 9ª edição, RT, Fls. 478, ensina que:

“Nome e qualificação das partes. A individualização das partes é necessária na petição inicial entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for possível a meação de qualificação completa das partes, é suficiente que se as individue. É comum, em ações possessórias, não ser viável a perfeita qualificação do Réu. Sendo possível a individualização, ainda que incompleta a qualificação, o requisito estará preenchido.“

É o que se requer.

DA ASSISTÊNCIA E GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O requerente solicita a concessão da Gratuidade Judiciária