Reclamação Trabalhista

1690 palavras 7 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Justiça do Trabalho de xxxxx/xx.

xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, RG nº xxxxx , CPF/MF nº xxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxxxxxxxxx, PIS nº xxxxxxxxxx, Filho de xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxx, através de seus advogados constituídos nos termos do mandato em anexo (doc.01), com lastro no art. 840 da CLT, vem respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar reclamação trabalhista Rito Ordinário em desfavor de xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxx, situada no endereço: xxxxxxxxxxxxxxxx,o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Declara o Reclamante, através de advogados infra-acenados, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. E art. 790, § 3º da CLT.
2. DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia xxxxxxxx para exercer a função de xxxxxxx, e dispensado em xxxxxxxx o que totaliza xxxxxx contrato de trabalho, onde laborava de segunda a sexta feira, das xx às xx e das xx às xx e no sábado de xx ás xx. O Reclamante recebia da Reclamada o valor de R$xxx,xx (por extenso) correspondente a sua remuneração mensal.
Ocorre que o Reclamante foi dispensado sem justa causa, e até a presente data não recebeu nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria.
Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.
3. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito

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