Reclamação Trabalhista

3203 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BA. RITO ORDINÁRIO

Reclamante, brasileiro, casado, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. ... RG: ..., portador da CTPS nº..., série nº ...., filho de , residente e domiciliado na....., nº. 03, Rio Vermelho, CEP:...., nesta capital, Vem perante V. Exa, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Tal, Nº...., Edf. Tal, Sala ..., ...., nesta capital, onde receberá notificações que o caso requer, a fim de propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra Reclamado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ......, com endereço na Rua do Leblon, nº 06, São Cristóvão CEP: 41.500.020, Salvador-BA, requerendo o processamento pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARES

1. JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece o Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86.

2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Reclamante informa a impossibilidade de juntada da Declaração proveniente da Comissão de Conciliação Prévia para atender ao quanto disposto no artigo 625-D da CLT, porque até a presente data não foi instituída a referida Comissão no Sindicato da Categoria do Reclamante.

De qualquer forma, ainda que estivesse instituída a Comissão de Conciliação Prévia, o

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