Reclamação Trabalhista

3247 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BA. RITO ORDINÁRIO

DEMERVAL RIBEIRO PRADO, brasileiro, casado, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. 933.548.195-53 RG: 486155366 SSP-BA, portador da CTPS nº 87521, série nº 00033-BA, filho de Ana Maria Ribeiro Prado, residente e domiciliado na Rua João Gonçalves Tourinho, nº. 03, Rio Vermelho, CEP: 41.950-390, nesta capital, Vem perante V. Exa, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Dr. Edgar de Barros, Nº.17, Edf. Armando Andrade Ribeiro, Sala 101, Amaralina, nesta capital, onde receberá notificações que o caso requer, a fim de propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ODM - TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.656.605/0001-84, com endereço na Rua do Leblon, nº 06, São Cristóvão CEP: 41.500.020, Salvador-BA, requerendo o processamento pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARES

1. JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece o Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86.

2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Reclamante informa a impossibilidade de juntada da Declaração proveniente da Comissão de Conciliação Prévia para atender ao quanto disposto no artigo 625-D da CLT, porque até a presente data não foi instituída a referida Comissão no

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