Reclamação trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE________________

__________, brasileiro, casado, nascido em________, filho da Sra. ______________, titular do CPF/MF n.º ___________, e da CTPS nº _____________, residente e domiciliado à Rua ____________________, vem, por sua advogada infrafirmada, constituída mediante instrumento de mandato anexo, com endereço profissional na Rua __________________________, perante V. Exa., propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

em face de_____________________________ pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. ANTECEDENTES DE MÉRITO
1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, protesta a reclamante pela aplicação dos benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com o § 3º do artigo 790 da CLT, no caso de sucumbência e no que mais for necessário, em razão de se encontrar impossibilitada de pagar as custas do processo, bem como as taxas judiciárias e emolumentos que se fizerem necessários, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, sendo esta declaração possível em face de poder outorgado em instrumento de mandato anexo.

1.2. DA TERCEIRIZAÇÃO
Apesar de o Reclamante ter sido contratado pela primeira Ré prestou serviços para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirização. Assim, a 2ª reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV do C. TST.
A jurisprudência pátria corrobora o disposto na Súmula nº 331, IV do C. TST. Vejamos:
TRT da 4ª Região
Processo: 01418.221/98-8 (RO)
Juiz: RICARDO CARVALHO FRAGA
Data de Julgamento: 18/06/2003.
EMENTA:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que a contratação tenha se