Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA __ª VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Lucas Saldanha, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº ___________, inscrito sob o CPF nº _________, residente e domiciliado na Rua Portela, nº 55, Casa 02, Fátima – RJ, vem, por seu advogado abaixo assinado e devidamente constituído, apresentar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de COMERBEM Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, om sede na Avenida ________, nº ____, Bairro, Cidade/Estado, CEP ___________, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1 – DOS FATOS

O Reclamante foi empregado da ora Reclamada preenchendo o cargo de auxiliar de serviços gerais no período de 02/11/2012 a 04/04/2013, cumprindo sua jornada de trabalho de 19 horas às 7 horas.
Ocorre que, durante todo o tempo em que trabalhou para a empresa Ré, o Reclamante não teve sua Carteira de Trabalho em Previdência Social assinada e, tampouco, fez jus à todos os direitos trabalhistas que merecia. Ainda, no dia 04/04/2013 foi dispensado sem justa causa, não recebendo qualquer verba rescisória a que tinha direito. Percebeu como último salário a pequena importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Além disso, o Reclamante era obrigada a passar por situação vexatória todos os dias quando era obrigado a mostrar sua mochila para o gerente antes de ir embora, a fim de provar que não estaria furtando algum produto.

2 – DO DIREITO

Prenotação da CTPS
Todos os registros e anotações pertinentes ao contrato de trabalho devem ser anotados diretamente na CTPS, o empregador que assim não fizer dentro do prazo determinado no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho abaixo transcrito, ficará sujeito a multa estipulada em juízo.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito