Reclamação Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GURUPI, TOCANTINS.

xxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxx onde recebem as intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

a ser processada pelo RITO SUMARÍSSIMO em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fulcro na legislação em vigor e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS A Reclamante foi admitida em 24.08.2012 para exercer a função de babá no domicílio da Reclamada. Laborava das 07h00min às 16h00min/19:00h. Tal jornada era cumprida todos os dias com exceção dos domingos. Pelo trabalho prestado, a Reclamante recebeu durante os meses de setembro e outubro o valor de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais); dos meses de novembro até o fim do contrato a reclamante receber o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais. Em 29.01.2013 foi dispensada sem justa causa. Durante toda a vigência do pacto laboral, a Reclamante não teve sua CTPS anotada, bem como não recebeu corretamente os valores a título de salários, visto que recebia valor inferior a um salário mínimo, acarretando, consequentemente, crédito em seu favor, tampouco recebeu suas verbas rescisórias. 2. DOS FUNDAMENTOS Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Importante ressaltar que a caracterização de um trabalhador doméstico é a continuidade e a subordinação a uma pessoa física no âmbito residencial. No caso em tela, estão presentes os requisitos acima exigidos, visto que a Reclamante trabalhava de forma contínua na residência da Reclamada – laborava para